Inconstitucionalidade na reforma: lei complementar versus norma constitucional

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O brasileiro e o mundo acompanharam a aprovação da reforma tributária em dezembro passado. Foi sem dúvida um grande marco para a sociedade brasileira como um todo, pois a tributação passará por uma mudança substancial. Às pessoas que não estão habituadas à linguagem jurídica cabe uma breve contextualização. A reforma tributária, considerando o fato de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-jan-18/inconstitucionalidade-na-reforma-lei-complementar-versus-norma-constitucional/

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