Limites à compensação de créditos tributários: um caminho inconstitucional

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Cuidado, o leão está faminto! Na última semana do ano, no apagar das luzes, o governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.202/2023, anunciou um pacote de medidas para aumentar a arrecadação da União. Entre as medidas está a limitação à compensação de créditos tributários em 30% ao ano. Essa regra afeta diretamente o […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-jan-16/limites-a-compensacao-de-creditos-tributarios-um-caminho-inconstitucional/

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