Anterioridade do AFRMM, do PIS/Cofins e superação e distinção na ADC 84

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O início de 2024 traz a lembrança de um dos temas mais debatidos no ano que se passou: a aplicação das regras da anterioridade nonagesimal e anual ao Decreto nº 11.374/2023, que revogou o desconto concedido pelos Decretos nº 11.321 e 11.322 às alíquotas de AFRMM, PIS e Cofins. Apesar do entendimento do STF ao […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-jan-11/anterioridade-do-afrmm-do-pis-cofins-e-superacao-e-distincao-na-adc-84/

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