Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Entidades do terceiro setor ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades beneficentes e as regras para obtenção de imunidade tributária de contribuições para a seguridade social. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-jan-05/entidades-sem-fins-lucrativos-questionam-lei-que-regulamenta-imunidade-tributaria/

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