Aplicabilidade da cesta básica nacional vai depender da regulamentação

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A criação de uma cesta básica nacional com produtos com impostos zerados tem méritos, mas pode esbarrar em uma série de complexidades tributárias. Sua aplicabilidade vai depender da forma como for regulamentada por lei complementar. Essa é a opinião de advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, sobre uma das previsões da reforma tributária […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-jan-03/aplicabilidade-da-cesta-basica-nacional-vai-depender-da-regulamentacao/

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