Novo prazo para apuração de notícia de fato no âmbito do inquérito civil na nova LIA

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A Nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de forma inovadora, trouxe consigo algumas alterações na Lei nº 8.429/92, e uma das principais novidades a serem observadas foram as modificações no capítulo da prescrição da Lei nº 14.230/2021. A princípio, nota-se a mudança no prazo único prescricional de oito anos estabelecido para propositura de ações judiciais […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-31/novo-prazo-para-apuracao-de-noticia-de-fato-no-ambito-do-inquerito-civil-na-nova-lei-de-improbidade/

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