Fim de isenção para subvenções afronta pacto federativo e pode inviabilizar empresas

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A decisão do governo federal de acabar com a isenção sobre subvenções para investimentos distorce o pacto federativo e pode inviabilizar a atividade de diversas empresas no país, alertam tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Nesta sexta-feira (29/12), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.789/2023, que dispõe sobre o crédito fiscal […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-30/fim-de-isencao-para-subvencoes-afronta-pacto-federativo-e-pode-inviabilizar-empresas/

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