Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) a ação em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), questionou a redução do poder de voto da União na Eletrobras. A decisão se deu em uma ação direta de […]