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Por ausência de justa causa, o Ministério Público de São Paulo decidiu arquivar ação penal contra empresários suspeitos de sonegação fiscal. Durante a investigação, o MP entendeu que havia razoáveis dúvidas quanto a possível conduta dolosa dos investigados. A investigação foi provocada por erro material do contador da empresa que lançou indevidamente na escrituração contábil […]
O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
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