Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
O sistema tributário da Constituição de 1988 é complexo em relação à de repartição (e de competências) de receitas tributárias e tende a ser concentrado na União. Veja-se o caso das contribuições especiais cujas hipóteses de incidência, muitas vezes, são similares aos dos impostos (e.g. CSLL vis-à-vis o IRPJ) que são repartidas com estados e […]