Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Se a operadora telefônica autoriza a portabilidade de um número de celular sem consentimento do dono da linha, ou sem confirmar sua identidade, ela pode ser responsabilizada por eventuais golpes e fraudes sofridos pelo cliente. Com esse fundamento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma operadora a pagar R$ 5 […]