Devolução de custas no STJ poderá ser feita por Pix

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Link da notícia original disponível no final da página.

A principal novidade é a possibilidade de opção pelo recebimento da restituição do valor via Pix – forma de pagamento eletrônico instantâneo oferecida pelo Banco Central a pessoas físicas e jurídicas.

Os pedidos de devolução de custas podem ser feitos nas hipóteses de pagamento em duplicidade ou nos casos de operações indevidas ou em excesso, cabendo exclusivamente à parte interessada solicitar a restituição.

Os documentos serão recebidos pela Secretaria Judiciária. Após autuação, análise e deferimento do pedido, o processo é encaminhado à Secretaria de Orçamento e Finanças. Segundo a ##instrução## normativa, o trâmite do processo deve ser concluído em até 30 dias, prorrogáveis por igual período, e será finalizado pela própria Secretaria Judiciária.

Outra novidade da ##instrução## normativa é que, no caso de indeferimento do pedido, o interessado poderá dirigir recurso administrativo à presidência do tribunal, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão. O recurso deve ser decidido em, no máximo, 30 dias.

Permanece inalterado o prazo prescricional de cinco anos para o requerimento de restituição dos valores. Os casos omissos serão resolvidos pelo diretor-geral do STJ.

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/13122022-Devolucao-de-custas-no-STJ-podera-ser-feita-por-Pix.aspx

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