Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre responsabilidade solidária pelo IPVA

Sumário do Artigo

Notícias diretas do Site do STJ.
Link da notícia original disponível no final da página.

Os acórdãos estabelecem a necessidade de lei estadual/distrital específica para atribuir a alienante responsabilidade solidária pelo pagamento de IPVA referente a veículo alienado, quando ausente comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/09122022-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-inclui-julgados-sobre-responsabilidade-solidaria-pelo-IPVA.aspx

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