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Os acórdãos estabelecem a homologação de acordo firmado entre Kirton Bank S/A (nova denominação de HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo – sucessor parcial do Banco Bamerindus S/A) e Banco Sistema S/A (nova denominação da massa liquidanda do Banco Bamerindus S/A), como "Pacto de Não Judicialização dos Conflitos".