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No primeiro julgado, a Quinta Turma, por unanimidade, definiu que empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico pátrio, independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil e/ou realizarem armazenamento em nuvem. O entendimento foi firmado com base no RMS 66.392, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha.
No outro processo destacado, a Quarta Turma, de forma unânime, decidiu que a idealização de um novo formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na rede mundial de computadores, a despeito do seu registro em Cartório de Títulos e Documentos, não possui proteção dos desenhos industriais e não pode ser conceituada como obra autoral, afastando a eventual caracterização de plágio. A decisão foi baseada no REsp 1.561.033, relatado pelo ministro Raul Araújo.
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