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Por falta de previsão legal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do grupo financeiro Opportunity para se habilitar como parte interessada em processo derivado da Operação Satiagraha, que apurou esquema de desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro.
Em decisão monocrática no agravo em recurso especial – também mantida pela Quinta Turma –, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca acolheu pedido do empresário Naji Nahas e determinou a restituição de todos os bens descritos no processo, em razão de decisão anterior do STJ que decretou a nulidade de procedimentos de busca e apreensão no âmbito da Satiagraha, em 2015 (HC 149.250).
"Frise-se que, se nem mesmo a intervenção do assistente de acusação é permitida na fase inquisitorial, com maior razão não se pode admitir a intervenção da parte que se denomina simples interessada", concluiu o ministro ao negar o pedido do grupo.