Súmulas Anotadas incluiu cancelamento dos enunciados 212 e 497

Sumário do Artigo

Notícias diretas do Site do STJ.
Link da notícia original disponível no final da página.

A ##Súmula 212##, classificada em direito tributário, no assunto compensação de créditos tributários, previa que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". Seu cancelamento decorreu do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.296 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

A ferramenta criada pela Secretaria de Jurisprudência facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas.

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/27092022-Sumulas-Anotadas-incluiu-cancelamento-dos-enunciados-212-e-497.aspx

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