Neste 10 de agosto, Paulo de Tarso Sanseverino e Isabel Gallotti completam 12 anos de STJ

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O ministro Paulo de Tarso Sanseverino e a ministra Isabel Gallotti passaram pelo Ministério Público e foram desembargadores antes de chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual completam 12 anos nesta quarta-feira (10).

Ambos têm assento em colegiados de direito privado e, recentemente, entraram para a composição da Corte Especial, o mais alto órgão julgador do Tribunal da Cidadania: Sanseverino foi designado no início de 2021, após a aposentadoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Gallotti, por sua vez, ingressou no colegiado em razão da licença médica do ministro Felix Fischer (como ele se aposenta neste mês, a ministra passará a compor a Corte Especial em caráter definitivo).​​​​​​​​​

Os dois ministros já exerceram cargos no Conselho da Justiça Federal (CJF).

Para o presidente do STJ e do CJF, ministro Humberto Martins, tanto Sanseverino como Gallotti possuem qualidades que engrandecem o tribunal. "Cada um a seu modo, Paulo de Tarso Sanseverino e Isabel Gallotti julgam de forma exemplar. São ministros preocupados com o rigor técnico das decisões, com a eficiência da prestação jurisdicional e com a promoção da cidadania", comentou Martins.

Na sequência, um resumo de casos relevantes julgados ao longo do último ano sob a relatoria dos dois ministros.

"Filio-me à corrente doutrinária que entende pela possibilidade de decretação da falência das cooperativas de crédito, tendo em vista a especialidade da Lei 6.024/1974, de modo que o enunciado normativo do artigo 2º, inciso II, da Lei 11.101/2005 exclui tão somente o regime de recuperação judicial", afirmou o magistrado.

A Terceira Turma seguiu a posição do relator e entendeu que agregar serviços unilateralmente ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O ministro explicou que o cuidado do legislador em separar a alteração do preço da alteração da qualidade do contrato, em diferentes incisos no CDC, teve o objetivo de realçar que a proteção do consumidor contra uma delas independe da outra. De acordo com o relator, a prática contratual adotada pela operadora foi abusiva, pois não cabe a ela decidir qual o melhor plano para o consumidor.

Para o magistrado, tal prática configura alteração unilateral e substancial do contrato, "sendo nula de pleno direito a cláusula contratual que eventualmente a autorize".

O ministro esclareceu que, diferentemente do que foi considerado pela corte de origem, não se tratava de execução hipotecária, já que o imóvel dos devedores não foi dado em hipoteca em favor do credor para a celebração do negócio objeto do processo de execução.

Na verdade, explicou o relator, houve a constituição de garantia hipotecária em favor de outra instituição financeira, no âmbito de outro contrato. "Dessa forma, não se tratando de execução da hipoteca, não há que se falar na incidência da regra excepcional do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990", declarou.

No caso, a executada opôs embargos para questionar a penhora por outras razões, mas não invocou a condição de bem de família – o que só foi feito mais de dois meses após a assinatura do auto de arrematação.

Segundo a ministra, após a assinatura do auto, surgem os efeitos do ato de expropriação em relação ao devedor e ao arrematante, independentemente do registro no cartório de imóveis, o qual apenas se destina a consumar a transferência da propriedade com efeitos perante terceiros.

A magistrada disse que, lavrado e assinado o auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, suficiente para a transferência da propriedade, nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil de 1973.

A ministra Gallotti, relatora, explicou que a jurisprudência fixada pelo STJ com base no Código Civil de 1916, e depois positivada no artigo 793 do CC/2002, veda que a concubina seja beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado e não separado de fato.

Em um caso que tramitou sob segredo de Justiça, a ministra defendeu a tese de que os depósitos em entidade aberta de previdência privada devem ser partilhados após a separação do casal.

Por maioria, acompanhando a relatora, a Quarta Turma deu provimento ao recurso em que uma mulher pedia a partilha dos valores aplicados por seu ex-companheiro em entidade aberta de previdência complementar durante a convivência que mantiveram. Para a turma, desde que o beneficiário não esteja recebendo proventos resultantes do plano, o investimento integra o patrimônio comum dos conviventes.

Gallotti considerou que é relevante diferenciar os segmentos fechado e aberto da previdência complementar. Ela explicou que as entidades fechadas são restritas aos empregados ou aos servidores de uma única entidade, e são consideradas complementares à previdência oficial.

Já as entidades abertas, destacou, comercializam livremente planos previdenciários, têm o lucro como objetivo e são, obrigatoriamente, constituídas sob a forma de sociedade anônima. Para a magistrada, tal obrigatoriedade "revela que a finalidade de obtenção de lucro expressa o claro critério adotado pelo legislador para distinguir o segmento aberto de previdência complementar".

Para a ministra Isabel Gallotti, relatora, "o artigo 100 da LC 80/1994, ao atribuir ao defensor público-geral a ##representação## judicial da DP do estado, não exclui a legitimidade dos respectivos órgãos de execução – os defensores públicos atuantes perante os diversos juízos – para impetrar mandado de segurança na defesa da atuação institucional do órgão". Afinal, segundo ela, o que estava em discussão não era ato de competência do próprio defensor público-geral, mas a defesa de prerrogativa institucional.

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10082022-Neste-10-de-agosto–Paulo-de-Tarso-Sanseverino-e-Isabel-Gallotti-completam-12-anos-de-STJ.aspx

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