Relator anula recebimento da denúncia e manda para a Justiça estadual ação contra investigados da Operação Hemorragia

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​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik, reconsiderando decisão anterior, concedeu habeas corpus para reconhecer a falta de competência da 1ª Vara Federal de Florianópolis e anular o recebimento da denúncia contra cinco pessoas investigadas na Operação Hemorragia – segunda fase da Operação Alcatraz –, que apurou crimes contra a administração pública em Santa Catarina. 

A denúncia imputou aos investigados os crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Ao determinar a remessa dos autos para a Justiça estadual, Paciornik também revogou todas as medidas cautelares que eventualmente tenham sido impostas aos acusados pelo juízo federal.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), os recursos objeto da lavagem de dinheiro seriam provenientes do superfaturamento de um pregão realizado pela Secretaria de Saúde para a contratação de serviços de informática, que resultou no Contrato 465/2009. O contrato – acrescentou o MPF – teria sido pago com verbas do Fundo Nacional de Saúde (FNS), repassadas ao Fundo Estadual de Saúde (FES) e ao Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Estaduais.

No entanto, para o relator, a informação contida em nota técnica da Controladoria-Geral da União, no sentido de que o FES recebeu verbas federais no período de vigência do Contrato 465/2009, "é insuficiente para levar à conclusão de que referido contrato tenha se concretizado mediante utilização de recursos federais".

O relator explicou que, entre outras hipóteses (não configuradas no caso), a competência da Justiça Federal no crime de peculato apenas se justifica se houver fortes indícios de que os valores apropriados sejam provenientes de repasses da União.

Em sua decisão, ele afastou a hipótese de conexão entre as ações, por entender que ela não se configura apenas pela eventual circunstância de os valores ilícitos verterem para as mesmas pessoas ou pela adoção da mesma maneira de agir.

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08082022-Relator-anula-recebimento-da-denuncia-e-manda-para-a-Justica-estadual-acao-contra-investigados-da-Operacao.aspx

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