Conselheiro do TCE do Rio e ex-esposa viram réus por lavagem de dinheiro

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​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra mais um membro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ): o conselheiro José Gomes Graciosa e sua ex-esposa se tornaram réus em ação penal por lavagem de dinheiro.

No processo do conselheiro José Gomes Graciosa e de sua ex-esposa, o MPF acusou o casal de manter, de forma oculta e dissimulada, mais de um milhão de francos suíços em contas no exterior, valor que, supostamente, seria fruto de crimes de corrupção praticados no âmbito do TCE-RJ.

A defesa alegou que teria sido cerceada pela juntada incompleta das provas documentais e por confusão criada pelo MPF ao alterar os nomes das pastas dos documentos entregues no curso do processo.

No entanto, segundo a relatora do caso no STJ, ministra Isabel Gallotti, a defesa não especificou quais seriam as parciais e incompletas juntadas de documentos, de modo que não há como acolher a alegada nulidade.

Isabel Gallotti rejeitou também a tese defensiva de que, para a caracterização do crime de lavagem de dinheiro, seria necessária a condenação do conselheiro em crime antecedente – no caso, o crime de corrupção investigado em outra ação penal.

A ministra afirmou que essa condenação prévia é dispensável, conforme farta jurisprudência do tribunal sobre o assunto. Para o recebimento da denúncia por lavagem de dinheiro, explicou, basta haver indícios da prática de crime antecedente.

Para a relatora, as teses da defesa sobre a licitude dos valores – como a de que seriam fruto de rendimentos de aplicações anteriores ao período investigado – devem ser analisadas no curso da ação penal, sob amplo contraditório.

"Como é pacífico na jurisprudência, descabe proceder, nesta fase procedimental, ao exame aprofundado das provas contidas nos autos, bem como investigar a presença de dolo na conduta do denunciado", concluiu Gallotti.

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24062022-Conselheiro-do-TCE-do-Rio-e-ex-esposa-viram-reus-por-lavagem-de-dinheiro.aspx

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