Página de Repetitivos e IAC’s Anotados inclui julgado sobre devolução de benefício previdenciário

Sumário do Artigo

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Link da notícia original disponível no final da página.

A decisão reafirmou a tese adotada no julgamento do REsp 1.401.560 (publicado em 13 de outubro de 2015 e, portanto, já constante do índice), estabelecendo a devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. 

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/01062022-Pagina-de-Repetitivos-e-IAC%E2%80%99s-Anotados-inclui-julgado-sobre-devolucao-de-beneficio-previdenciario-.aspx

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