Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
Mais de 20 mil casos chegaram às duas câmaras de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2025 e 17 mil foram julgados. Discussões sobre recuperação judicial e falências são as principais e mais numerosas, com 4,6 mil decisões no ano. Em seguida, estão temas relacionados a espécies de sociedades (4,1 mil), contratos (1,7 mil) e à propriedade intelectual e industrial (1,6 mil).
Na Justiça de São Paulo, a especialização em Direito Empresarial começou na primeira instância. Hoje, existem 11 varas: oito delas ficam na capital e três no interior, com sede em Campinas, São José do Rio Preto e Ribeirão Preto. A 3ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem é a mais nova, instalada na capital em maio de 2025. Há ainda a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da 4ª (Campinas) e da 10ª (Sorocaba) Regiões Administrativas, que foi criada em 2022, mas ainda aguardava instalação. Todas essas unidades formam uma equipe de 17 juízes titulares e auxiliares.
Segundo desembargadores ouvidos pelo Anuário da Justiça, a discussão sobre a possibilidade de entidades sem fins lucrativos recorrerem à recuperação judicial está entre os temas de maior destaque. Em 2026, as Câmaras de Direito Empresarial consolidaram o entendimento do TJ-SP sobre o tema, impedindo que associações e fundações sem fins lucrativos se beneficiem da recuperação judicial. No primeiro semestre do ano, a 1ª Câmara reafirmou essa tese ao julgar dois casos de grande repercussão: os pedidos formulados pelo Hospital Japonês Santa Cruz e pelo Jockey Club de São Paulo. Em ambos, a decisão não foi unânime.
A posição adotada em São Paulo está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em 2024, a 3ª Turma decidiu que associações e fundações sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da Lei 11.101/2005 para requerer recuperação judicial. O entendimento foi reiterado pela 4ª Turma em 2025, ao julgar recurso contra decisão da 2ª Câmara do TJ-SP, que extinguiu a recuperação judicial da Pró-Saúde sob o fundamento de que associações civis sem fins lucrativos não integram o rol taxativo previsto no artigo 1º da Lei 11.101/2005.
Para o desembargador Carlos Alberto de Salles, relator na 1ª Turma do recurso do Jockey e que, no caso do hospital, deu voto divergente, sendo seguido por mais dois desembargadores, a definição foi relevante para a evolução da jurisprudência empresarial do TJ-SP. “Essas decisões são importantes porque estabelecem posição sobre tema controverso, a saber, o âmbito de cabimento da recuperação judicial”, afirmou ao Anuário.
Além da recuperação judicial, as câmaras enfrentaram outras discussões relevantes do Direito Empresarial. Em março de 2026, a 1ª Câmara deu provimento a recurso para reconhecer que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não proíbe que empresas de benefícios atuem em arranjo aberto — modelo em que o cartão funciona como meio de pagamento amplo, não apenas vinculado às bandeiras de vale-alimentação ou vale-refeição. Em outro caso, o colegiado definiu que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) não tem legitimidade para pleitear, em nome de outros fundos de investimento, a liberação de valores em processo falimentar.
Já a 2ª Câmara anulou a indicação de árbitros feita pela Câmara de Arbitragem do Mercado (Câmara B3) em disputa envolvendo a Vale e fundos estrangeiros. “As câmaras têm importante competência em matéria de arbitragem, sobretudo em matéria de cautelares pré-arbitrais e em ações anulatórias de sentenças arbitrais, que, infelizmente, são pouco divulgadas por serem processos que tramitam em segredo de Justiça”, disse Salles ao Anuário da Justiça.
NÃO. No caso, a Kaiser acusou a Ambev de marketing de emboscada por vender/distribuir produtos das marcas Brahma e Mike’s nas proximidades de um festival do qual era patrocinadora. A 2ª Câmara rejeitou o pedido, pois as ações ocorreram fora do espaço do evento, sem uso de imagens, símbolos ou referências que sugerissem vínculo oficial. Para os desembargadores, a exploração comercial de espaço público não autoriza restringir a livre iniciativa nem estender a terceiros os efeitos de contrato privado de patrocínio. Além disso, o consumidor é capaz de distinguir ações promocionais autônomas daquelas oficiais do evento, afastando a concorrência desleal.
PROCESSO ANALISADO: 1124546-04.2023.8.26.0100
SIM. As duas câmaras entendem que usar a marca registrada de concorrente como palavra-chave em anúncios patrocinados no Google Ads configura concorrência desleal por aproveitamento parasitário. Mesmo que a expressão sirva apenas como critério interno da plataforma, a prática desvia clientela e justifica a cessação do uso e reparação por danos materiais e morais, de acordo com os colegiados. Nesses casos, costuma-se aplicar nas decisões os Enunciados XVII e XXIII do Grupo. Na 2ª Câmara, a tese foi usada em processos como Verisure x Mercado Livre e nas disputas entre LariCel e Claro, e Grão de Gente e Bebefácil.
PROCESSOS ANALISADOS: 1029710-33.2023.8.26.0005; 1177027-41.2023.8.26.0100; 1046865-55.2023.8.26.0100; 1033603-44.2022.8.26.0562
SIM. Para as câmaras, marca semelhante à registrada por concorrente, apta a causar confusão ou associação indevida, viola o direito marcário e configura concorrência desleal, impondo cessação do uso e indenização por danos materiais e morais. A 1ª Câmara ampliou a proteção das marcas Monster Energy e Monster, determinando que a Monster Sports se abstivesse de usar qualquer marca com o termo “Monster”. Para o colegiado, o renome da marca, reconhecida pelo INPI, reforça a proteção e afasta uso por terceiros, dado o risco de confusão e aproveitamento indevido da reputação. Mesma orientação foi aplicada na tutela concedida à Smart Fit contra o uso da marca Smart Muscle.
PROCESSOS ANALISADOS: 1104792-76.2023.8.26.0100; 1003151-54.2021.8.26.0152; 2106908-86.2019.8.26.0000
DEPENDE. No caso Arezzo x Shein Brasil, a 2ª Câmara concluiu que compartilhar entre fornecedores documento com imagens de campanhas, fotos de coleções e menção à marca Animale, embora reprovável, não basta para condenação por danos materiais e morais sem prova de fabricação, comercialização de produtos ou uso da marca em atividade empresarial. Impôs-se apenas obrigação de não fazer, proibindo uso da marca e imagens, inclusive em comunicações internas, sob pena de multa. Na ação da Bloom, a 1ª Câmara manteve condenação da Bloombrand por usar “Bloombrand” e “Bloom” em redes sociais, etiquetas e embalagens.
PROCESSOS ANALISADOS: 1103520-47.2023.8.26.0100; 1046562-62.2024.8.26.0114
NÃO. No caso Coco Bambu x Conar, a 1ª Câmara concluiu que “O melhor restaurante do Brasil” não é mero puffing (exagero óbvio ou autoelogio subjetivo), pois transmite ideia de superioridade objetiva sobre concorrentes. Diferentemente do autoelogio genérico, afirmar ser “o melhor” dentro de um universo delimitado exige comprovação idônea, e o colegiado considerou insuficientes as premiações e avaliações apresentadas pelo restaurante para sustentar a afirmação. Em outros processos movidos por concorrentes, as câmaras empresariais também reconheceram concorrência desleal em publicidade comparativa feita sem respaldo.
PROCESSOS ANALISADOS: 1083308-68.2024.8.26.0100; 2292015-38.2021.8.26.0000; 1004301-65.2013.8.26.0309; 1003806-46.2014.8.26.0451
PATROCINADORES DO EVENTO DE LANÇAMENTO
Patrocínio Elite: JBS
Patrocínio Ouro: Bialski Advogados e Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
Apoio: Warde Advogados
VEJA QUEM ANUNCIOU NESTA EDIÇÃO
Abreu Sampaio Advocacia
Antonio de Pádua Soubhie Nogueira Advocacia
Apamagis — Associação Paulista de Magistrados
Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
Bermudes Advogados
Bialski Associados
Bottini & Tamasauskas Advogados
Bradesco S.A.
Caselli Guimarães Advogados
Cecilia Mello Advogados
Décio Freire Advogados
Dias de Souza Advogados
D’Urso & Borges Advogados Associados
FCQ Advogados
Febraban — Federação Brasileira dos Bancos
Fogaça Murphy Advogados
Hasson Sayeg, Novaes e Venturole Advogados
JBS S.A.
Keppler Advogados Associados
Leite, Tosto e Barros Advogados
Lucon Advogados
Machado Meyer Advogados
Mauler Advogados
Mesquita Ribeiro Advogados
Milaré Advogados
Moraes Pitombo Advogados
Multiplan
Original 123 Comunicação
Pardo Advogados & Associados
SOB — Sacramone, Orleans e Bragança Advogados
Tavares & Krasovic Advogados
Toron Advogados
Warde Advogados