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A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou a União a regularizar a documentação de um automóvel na Base de Índice Nacional (BIN) e no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A sentença, publicada em 14 de novembro, é do juiz Joel Luís Borsuk.
O autor ingressou com a ação relatando que adquiriu o carro modelo Chevrolet 3100, fabricado em 1954, há mais de três anos e que o veículo está em fase final de restauração. No entanto, o bem não possui cadastro no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Segundo o dono, a ausência de registro ativo do número do chassi na base de dados do órgão impede a regularização e a consequente emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
De acordo com a sentença, a BIN é um banco de dados oficial da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) que reúne as características e o histórico dos automóveis em circulação no país. Esse pré-cadastro é obrigatório antes do primeiro emplacamento e concentra informações de modelos nacionais ou importados, seus componentes e eventuais restrições.
Logo após a fabricação ou importação do bem, os dados devem ser enviados ao sistema Renavam/Senatran (antigo Denatran), que gera o respectivo pré-cadastro na BIN.
Ao analisar o caso, o juiz explicou que o Detran só consegue acessar o número do Renavam, efetivar o registro e solicitar a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) após a conclusão desse pré-cadastro.
Borsuk pontuou que as informações fornecidas pela própria Senatran confirmam a inexistência do lançamento do chassi na BIN. Ele enfatizou que a alimentação desse sistema é competência exclusiva das autoridades nacionais de trânsito e que a omissão do poder público não pode prejudicar o cidadão.
Por fim, o magistrado observou que “não há discussão nos autos em relação à propriedade do veículo, pois a parte autora detém a posse do bem seguramente há mais de três anos, conforme se verifica das declarações acostadas ao feito”. Ele acrescentou que também não há controvérsia sobre a validade da negociação, comprovada pela Declaração de Compra e Venda assinada pelo antigo dono.
Diante disso, os pedidos foram julgados procedentes, determinando-se que a União inclua o chassi do automóvel na BIN e no Renavam em nome do autor. Cabe recurso da decisão à Turma Recursal.