Compensação tributária em mandado de segurança: percurso até o STF

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O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.500 em 13/11/2026, reconheceu, por maioria de votos, a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de reconhecimento ou não, em mandado de segurança, do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos antes da impetração. Ao reafirmar a natureza infraconstitucional da matéria, o tribunal preservou a competência do Superior Tribunal de Justiça para dar a última palavra sobre uma questão que, durante décadas, foi examinada e solucionada naquela corte.

Guimarães Rosa escreveu que “o real não está na saída nem na chegada: ele se dispõe para a gente é no meio da travessia”. A reflexão parece oportuna. Embora o não reconhecimento da repercussão geral represente um marco importante para a definição da controvérsia, compreender o significado dessa decisão exige percorrer a trajetória jurisprudencial que conduziu ao desfecho do Tema 1.500.

Para compreender o alcance dessa decisão, é necessário reconstruir a trajetória jurisprudencial do STJ e as divergências posteriormente surgidas no STF.

Na construção história dos precedentes do STJ para o tema aqui analisado, merece destaque a edição do artigo 66 da Lei nº 8.383/91, que tratou expressamente da compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior. A previsão legal ampliou as possibilidades de recuperação do indébito, permitindo ao contribuinte utilizar seus créditos para extinguir débitos perante o Fisco, observados os requisitos legais.

Nesse contexto, surgiu uma questão processual: seria possível utilizar o writ para obter o reconhecimento judicial do direito à compensação, deixando sua efetiva realização para a esfera administrativa?

A controvérsia dividiu inicialmente as Turmas da 1ª Seção do STJ. Enquanto alguns julgados admitiam a declaração judicial do direito à compensação, outros exigiam a demonstração prévia da liquidez e certeza dos créditos, por entenderem que sua apuração seria incompatível com o rito mandamental.

O precedente contribuiu para estabelecer a distinção que orientaria a jurisprudência posterior: o reconhecimento judicial do direito à compensação não se confunde com a realização do encontro de contas, cuja apuração e fiscalização permanecem na esfera administrativa. Implicitamente, o que tal posicionamento acomodava, seria a possibilidade de se transferir a fase de cumprimento da sentença para o âmbito administrativo, em sinergia com a ideia de desjudicialização, em especial nas lides tributárias.

Essa compreensão culminou, em 1998, na edição da Súmula 213 do STJ, segundo a qual “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”.

A consolidação do posicionamento acima trouxe outra questão relevante: esse reconhecimento poderia alcançar os recolhimentos anteriores à impetração ou estaria restrito ao período compreendido entre a impetração e o trânsito em julgado do mandamus?

A resposta do STJ foi no sentido de que a decisão alcançaria períodos pretéritos à impetração. Embora o Tema 118 de Recurso Repetitivo tivesse como objeto central a documentação necessária à instrução do mandado de segurança com pedido de compensação tributária, nele se reconheceu, ao julgar o caso concreto, o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos antes da impetração, observada a prescrição quinquenal.

Para o STJ, essa conclusão não contrariava as Súmulas 269 e 271 do STF, que vedam a utilização do mandamus como substitutivo de ação de cobrança e restringem seus efeitos patrimoniais pretéritos. O reconhecimento do direito à compensação de recolhimentos anteriores à impetração não equivaleria à condenação da Fazenda Pública à restituição judicial desses valores, uma vez que o encontro de contas somente ocorreria posteriormente, na esfera administrativa.

Consolidou-se, assim, uma orientação jurisprudencial que (1) admitia o mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária, (2) dispensava a quantificação prévia dos créditos quando pretendido apenas seu reconhecimento e (3) permitia que a declaração alcançasse recolhimentos anteriores à impetração, respeitado o prazo prescricional.

Enquanto o STJ consolidava sua jurisprudência sobre a compensação tributária em mandado de segurança, o STF reconhecia, em diferentes oportunidades, a natureza infraconstitucional da controvérsia, por envolver a interpretação da legislação federal (vide AREs nº 1.527.779 AgR, nº 1.534.650 AgR e nº 1.536.548 AgR, todos julgados em 2025).

A interpretação restritiva fundada na Súmula 271, contudo, não parece adequada por duas razões.

Também não parece adequada a aplicação à compensação tributária dos fundamentos do Tema 1.262. Naquela oportunidade, o STF afastou a possibilidade de restituição administrativa, isto é, pagamento em dinheiro pela administração tributária, sem observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição. A compensação, porém, possui natureza distinta: não envolve desembolso de recursos públicos, mas a extinção de obrigações tributárias mediante encontro de contas autorizado por lei, sujeito aos requisitos legais e aos controles administrativos.

As divergências chegaram ao Plenário do STF no julgamento dos embargos de divergência no ARE nº 1.525.254, revelando três orientações distintas.

A primeira, defendida pelo ministro Cristiano Zanin e acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Flávio Dino, propôs a rejeição dos embargos, preservando a decisão da 2ª Turma que considerou “superada a posição segundo a qual o mandado de segurança poderia gerar, por si, o direito à compensação ou restituição administrativa de tributos pagos indevidamente”.

A segunda, defendida pelo ministro Dias Toffoli e acompanhada pela ministra Cármen Lúcia, admitiu a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, conforme a jurisprudência do STJ.

A terceira, apresentada pelo ministro Luiz Fux e acompanhada pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques, admitiu a compensação apenas dos recolhimentos posteriores à impetração.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, sem conclusão definitiva até a publicação desse artigo.

Foi nesse contexto que a controvérsia chegou ao exame da repercussão geral no Tema 1.500, relativo à possibilidade de reconhecimento, em mandado de segurança, do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos antes da impetração.

O ministro relator Dias Toffoli manifestou-se pela natureza infraconstitucional da controvérsia, destacando que a matéria já havia sido examinada pela 1ª Seção do STJ nos EREsp nº 1.770.495/RS. O ministro Alexandre de Moraes inaugurou divergência, defendendo o reconhecimento da dimensão constitucional da questão diante dos entendimentos conflitantes no próprio STF. Prevaleceu, contudo, a posição do relator, tendo o Plenário reconhecido, por maioria, a inexistência de repercussão geral no Tema 1.500.

Ao reconhecer que a controvérsia não possui natureza constitucional, o STF afastou a possibilidade de sua revisão por meio de recurso extraordinário, mantendo-se como referência o precedente da 1ª Seção do STJ, que admite o reconhecimento, em mandado de segurança, do direito à compensação dos recolhimentos realizados nos cinco anos anteriores à impetração, observado o prazo prescricional.

A decisão contribui para a segurança jurídica e confere maior previsibilidade aos contribuintes que buscam a recuperação de indébitos tributários.

Com base nos mesmos valores jurídicos aqui já mencionados, com ênfase para a ideia de efetividade da tutela jurisdicional e duração razoável do processo e, ainda, em respeito ao que já fora decidido pelo STF nos Temas 831 e 1.262, bem como na ADPF nº 250/DF, já é passada a hora de o STJ rever sua específica posição nesse ponto.

Em última análise, o que se defende aqui é uma integração dos precedentes do STJ, ou seja, entre aquilo que já foi decidido para fins de compensação em matéria tributária pela via do writ e a possibilidade de uma fase de cumprimento de sentença no âmbito desse mesmo instrumento processual

Tudo isso porque, voltando-se mais uma vez à Guimarães Rosa, “as coisas mudam no devagar depressa dos tempos”.

 

Fonte (Artigo Original): https://conjur.com.br/2026-nov-19/compensacao-tributaria-em-mandado-de-seguranca-o-percurso-ate-o-tema-1-500-no-stf/

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