STF valida cota racial de 30% no fundo eleitoral, mas dados de 2018 e 2022 mostram limites

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Prevaleceu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, seguido por Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que divergiram especificamente do dispositivo que permite a partidos multados por descumprimento anterior da cota abaterem a dívida investindo em candidaturas negras nas quatro eleições seguintes a partir de 2026 — para a minoria, a anistia esvazia o efeito prático da regra.

Ou seja: a proporcionalidade reduziu o gap de financiamento por candidato, mas não o eliminou, o que ajuda a explicar por que o salto de 43% em candidaturas não se converteu em ganho equivalente de cadeiras. É esse hiato remanescente — entre a regra formal e o resultado eleitoral — que a Emenda 133/2024 tenta fechar ao trocar a proporcionalidade variável por um piso fixo de 30%.

Ou seja, no momento do registro, a Emenda 133/2024 ainda não havia mudado o perfil de quem decide se candidatar — o que é esperado, já que seu efeito prático está no volume de recursos por candidatura, não no registro. O teste de verdade só será possível quando o TSE publicar os dados das prestações de contas de 2026: será que o piso fixo de 30% consegue reduzir ainda mais a disparidade de R$ 400 mil contra R$ 257 mil observada em 2022, e se isso finalmente se traduz em mais deputados federais negros eleitos.

Sem uma fiscalização mais consolidada sobre a aplicação real dos recursos por candidatura, o piso de 30% de 2026 corre o risco de repetir, em maior escala, o mesmo padrão observado em 2022: mais dinheiro contabilizado, mas conversão em mandatos ainda aquém da proporção de candidaturas — e mais distante ainda da proporção de pretos e pardos na população brasileira, hoje bem acima dos 26% de representação atual na Câmara.

 

Fonte (Artigo Original): https://conjur.com.br/2026-nov-18/stf-valida-cota-racial-de-30-no-fundo-eleitoral-mas-dados-de-2018-e-2022-mostram-limites/

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