STJ tem divergência sobre majorantes de pena aplicadas em cascata

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Em voto-vista apresentado na última quarta-feira (11/11), o ministro Rogerio Schietti propôs à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça mudar a jurisprudência sobre a possibilidade de aplicação cumulativa e sucessiva (em cascata) das causas de aumento da pena.

A questão está em análise no Tema 1.422 dos recursos repetitivos, para formação de tese vinculante. O julgamento foi novamente interrompido por pedido de vista regimental do relator, ministro Sebastião Reis Júnior.

Em setembro, ele votou com a tese segundo a qual o juiz pode aplicar as majorantes em cascata, mas precisa justificar essa decisão, conforme têm decidido as turmas criminais do STJ.

Já Schietti entende que as frações devem ser somadas e aplicadas de uma só vez sobre a pena resultante da segunda fase da dosimetria, vedada a incidência sucessiva ou em cascata.

A questão envolve a interpretação do artigo 68 do Código Penal, que detalha as três fases da dosimetria da pena dos condenados: a pena-base (primeira fase); as circunstâncias atenuantes e agravantes (segunda fase); e as causas de diminuição e de aumento (terceira fase).

O parágrafo único do artigo diz que, se houver mais de uma majorante, o juiz pode limitar-se a um só aumento, mas tem de escolher a causa que mais agrave a pena.

Falta decidir o que fazer se, em vez disso, ele aplicar mais de uma majorante. E elas variam de acordo com o crime — para casos de roubo, por exemplo, podem ser por uso de arma branca, concurso de pessoas ou restrição de liberdade da vítima, entre outras.

A posição oferecida pelo relator determina que cada fração incida sobre o resultado da aplicação da causa antecedente. Ele propôs as seguintes teses:

1) No concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena, o magistrado pode limitar a incidência a apenas uma delas, prevalecendo a que mais aumente ou diminua a pena, ou promover sua aplicação cumulativa, hipótese que exige fundamentação concreta e idônea;

2) A aplicação cumulativa das causas de aumento ou de diminuição de pena deve observar o critério sucessivo ou de efeito cascata, incidindo cada fração sobre o resultado da aplicação da causa antecedente.

Para Schietti, diante do silêncio do legislador, não cabe ao STJ admitir uma interpretação que gere prejuízo ao réu. Seu voto se baseia no princípio do favor rei, segundo o qual a interpretação controvertida deve ser resolvida em favor do acusado.

“A definição desse método é, portanto, tarefa de integração, e não presunção de permissão extraída do silêncio do legislador. A incidência sucessiva cria acréscimo punitivo sem previsão legal”, disse ele ao apresentar o voto-vista.

O magistrado explicou que o cômputo sucessivo das frações é adotado pela forma que a doutrina criou para evitar a pena zero no concurso de causas de diminuição.

“Transpor o sistema de cálculo por cascatas para o campo das majorantes é inverter a razão que a justificou. O que nasceu para impedir que a pena desaparecesse passa a servir para que ela cresça sem lei.”

Em sua análise, a incidência sucessiva de frações não pode ser a regra do sistema, mas a exceção admitida na terceira fase para as causas de diminuição para evitar um resultado ilógico e absurdo: alguém ser “punido” com pena zero ou pena negativa.

“Faz sentido termos um regime tão exigente de fundamentação para a escolha da fração de aumento e agora chancelar como obrigatório um método de cálculo que produz acréscimo punitivo não previsto em lei por mera interpretação judicial?”, indagou.

“A resposta, penso, está na advertência da bem antiga, mas ainda válida, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789: só é legítima a pena estrita e evidentemente necessária, estabelecida em lei e legalmente aplicada”, respondeu.

Ele propôs as seguintes teses:

1) No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal ou na legislação penal especial, a incidência cumulativa não é automática; cabe ao julgador fundamentar concretamente a necessidade de incidência cumulativa. Ausente essa fundamentação, aplica-se uma só causa de aumento, prevalecendo a que mais aumente a pena;

2) Reconhecida a incidência cumulativa de duas ou mais causas de aumento, as respectivas frações devem ser somadas e aplicadas de uma só vez sobre a pena resultante da segunda fase da dosimetria, vedada a incidência sucessiva ou em cascata, pela qual cada fração recairia sobre a pena já majorada pela fração antecedente. Havendo causa de aumento e causa de diminuição, esta incide sobre a pena já crescida das majorantes somadas, vedada a compensação entre frações de aumento e de diminuição.

3) A orientação fixada na tese número 2 tem aplicação prospectiva, de modo a alcançar somente as sentenças condenatórias proferidas após a publicação deste acórdão e os processos em curso que nesta data tenham recurso pendente sobre a questão da incidência em cascata das majorantes, vedada a revisão de processos com trânsito em julgado.

REsp 2.238.446
REsp 2.238.451
REsp 2.238.448

Fonte (Artigo Original): https://conjur.com.br/2026-nov-16/stj-diverge-sobre-majorantes-de-pena-aplicadas-em-cascata/

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