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Os conselhos de fiscalização profissional precisam de lei para vender seus imóveis? A pergunta surge porque o artigo 76, I, da Lei nº 14.133/2021 (LLCA) exige autorização legislativa para a alienação de bens imóveis da administração pública, “inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações”. Como os conselhos são classificados como autarquias, a interpretação literal conduz à conclusão de que também precisam de lei.
No entanto, a partir de interpretação teleológica e sistemática, acredito que os conselhos não precisam dessa autorização. Como se defende a seguir, são autarquias sui generis, cuja natureza, forma de financiamento e relação com o Estado não correspondem às das autarquias que a norma pretende alcançar. E, ainda que se dispense a lei, permanecem as demais exigências do artigo 76.
A natureza jurídica dos conselhos profissionais e o regime jurídico que lhes é aplicável são os principais eixos de discussão da comunidade jurídica e dos operadores de diversas áreas que labutam perante os chamados tribunais de ética. O debate se instaura ante a dificuldade em “enquadrar” os conselhos profissionais em um modelo específico dentre os já positivados pelo ordenamento jurídico brasileiro, seja pela especificidade das atividades desempenhadas, seja pela autonomia que lhes é própria, concedida pelas legislações que os criaram e delimitaram suas competências.
Tanto o STF quanto o TCU, assim, já reconheceram a autonomia em maior escala dos conselhos profissionais em relação às autarquias típicas vinculadas ao Poder Executivo federal.
A autorização legislativa é um instrumento de controle do Parlamento sobre o patrimônio do ente político. Nas autarquias típicas, o patrimônio, embora juridicamente próprio, integra a estrutura patrimonial da administração pública indireta, estando sua gestão sujeita aos mecanismos de vinculação ministerial e supervisão administrativa do Poder Executivo. Ao citar autarquias e fundações no artigo 76, o legislador parece ter almejado que a descentralização administrativa não servisse de atalho para escapar desse controle.
No caso dos conselhos, o patrimônio é formado por contribuições dos profissionais. Não há ministério que os supervisione. Exigir lei para a venda de seus imóveis não cumpriria a finalidade e o sentido para os quais a exigência foi criada. A palavra “autarquias” no dispositivo deve ser entendida como referência às autarquias típicas, excluindo entidades com regimes próprios, como os conselhos profissionais.
Reforçando o papel da Lindb de integração e de interpretação de todo o ordenamento jurídico, o artigo 5º, caput, in fine, da LLCA, dispôs que na sua aplicação deverão ser observadas as disposições daquela.
Nesse sentido, é possível ainda considerar um argumento de especialidade. Em alguns sistemas, a própria lei de regência já disciplina a matéria. É o caso do Sistema CFBio/CRBios, cuja lei (Lei nº 6.684/1979) prevê que as alienações sejam aprovadas pelo plenário (artigo 10, XIV, e artigo 12, XVIII). Quando a lei própria já definiu a competência, a Lei n.º 14.133/2021 não poderá substituí-la, já que a lei geral posterior não revoga nem modifica a lei especial anterior (Lindb, artigo 2º, § 2º). A legislação geral posterior deve ser interpretada de modo a preservar, tanto quanto possível, a racionalidade do regime jurídico especial anteriormente estabelecido.
Embora a aprovação colegiada e a autorização legislativa possam, em tese, constituir exigências cumulativas, uma interpretação teleológica e sistemática recomenda distinguir as situações jurídicas às quais se destinam. Nesse diapasão, é possível recorrer, por analogia, à lógica do distinguishing, técnica que permite identificar particularidades juridicamente relevantes capazes de justificar tratamentos distintos, sem desconsiderar a regra geral.
A exigência prevista no artigo 76, I, da Lei n.º 14.133/2021 encontra sua razão de ser no controle legislativo sobre a disposição do patrimônio público, especialmente no contexto das autarquias típicas, submetidas à supervisão ministerial e integradas à estrutura administrativa do ente político. Os conselhos profissionais, contudo, apresentam características institucionais próprias, reconhecidas pelo STF e pelo TCU, notadamente sua natureza sui generis, autonomia administrativa e financeira e ausência de vinculação ministerial. Soma-se a isso a existência de legislação especial que atribui aos respectivos órgãos colegiados competência para deliberar sobre a alienação patrimonial. Essas particularidades permitem sustentar que, embora formalmente classificados como autarquias, os conselhos não se encontram necessariamente na mesma situação jurídico-institucional que fundamentou a exigência geral de autorização legislativa.
Assim, a interpretação restritiva proposta não decorre de uma dispensa arbitrária da lei, mas da necessidade de compatibilizar sua finalidade com o regime jurídico especial dessas entidades, preservados os demais requisitos legais e os mecanismos de controle interno e externo.
E se a lei do sistema for silente? Nesse caso, o artigo 22 da Lindb oferece o critério. Introduzido pela Lei nº 13.655/2018, determina que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam considerados “os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. O artigo 20 da mesma lei reforça a ideia ao vedar decisões fundadas em valores jurídicos abstratos sem que se considerem suas consequências práticas.
Nesse plano, a exigência de lei autorizativa se mostra pouco razoável para os conselhos.
O artigo 22 não autoriza o gestor a descumprir comando legal expresso. Sua função é orientar a interpretação da norma. Entre a que inclui os conselhos na expressão “autarquias” do artigo 76, I, e a que os exclui em razão de sua natureza, a segunda é a que se harmoniza com a realidade e com a finalidade da regra.
Mesmo com a conclusão pela dispensa da autorização legislativa, permanecem todas as demais exigências normativas.
Os imóveis dos conselhos são bens públicos e, se afetados a uma finalidade, como a sede ou uma delegacia, precisam ser desafetados antes da alienação (Código Civil, artigos 100 e 101). Aplicam-se as demais exigências do artigo 76, caput e inciso I, da Lei 14.133/2021: interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas na própria lei. A elas se somam a aprovação pelo plenário ou pelo órgão colegiado competente do conselho, a publicidade e a motivação do ato. O controle interno e externo permanece intacto.
A leitura aqui defendida preserva o que há de essencial no artigo 76 (transparência, competitividade, justificativa e avaliação) e afasta apenas o que seria formalismo excessivo para as entidades profissionais.
A autonomia dos conselhos profissionais é uma responsabilidade. Dispensar a lei significa que a decisão, e a prestação de contas por ela, ficam a cargo do próprio sistema (controle interno) e do TCU (controle externo), sem perder de vista as premissas constitucionais e legais.
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