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Um pedido de destaque do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux interrompeu, neste sábado (15/11), a análise no plenário virtual sobre o fim da escala 6×1. Com isso, o julgamento será reiniciado pelo plenário da corte presencialmente, ainda sem data marcada.
Antes do pedido de Fux, a data final para a votação virtual era segunda-feira (16/11). Agora, caberá ao presidente da corte, Edson Fachin, pautar o processo no plenário.
O texto aprovado no Congresso, prevê a implementação das novas regras em duas etapas. Em 16 de dezembro de 2026, dois meses após a publicação da emenda, a jornada semanal máxima passará a ser de 42 horas, e o segundo dia de descanso se tornará obrigatório. Na mesma data, perderão eficácia as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas disposições. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite semanal será reduzido definitivamente para 40 horas.
O relator argumentou que o prazo e as normas estabelecidas na emenda foram uma escolha política legítima feita pelo Congresso, defendendo que se trata de “direito indisponível relacionado à proteção, à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras.”
O ministro, porém, deferiu parcialmente as medidas cautelares requeridas pela CNC e CNI, estabelecendo que as regras da nova escala de trabalho possam ser flexibilizadas, contanto que por meio de acordo coletivo.
Dino determinou que, na ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até 15 de dezembro de 2026, será admitida, por um ano, a distribuição da jornada semanal de 42 horas em cinco dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora diária.
O ministro fixou o prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que entidades sindicais e empregadores promovam, mediante negociação coletiva, a revisão de acordos e convenções.
O magistrado também determinou que a implementação do novo regime de jornada observe a neutralidade salarial, inclusive quanto aos pisos. Segundo Dino, a preservação da remuneração dos empregados abrangidos pela redução da jornada não constitui, por si só, fundamento para pedidos de equiparação salarial por trabalhadores contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
Além disso, Dino afastou as travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados. Essas medidas devem ser sejam definidas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados.
Nos primeiros 90 dias de aplicação da nova regra, nas hipóteses de comprovada frustração de negociação coletiva sobre a compensação, poderão os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego editar portaria conjunta, de aplicação subsidiária, com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação.
Já os contratos administrativos vigentes no âmbito da administração pública federal, estadual e municipal terão 180 dias para se adequarem às novas regras de contratação de mão de obra.
