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Ao analisar o caso, a relatora convocada, juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, destacou que, nos termos do artigo 843, parágrafo 1º, do CPC, o direito de preferência do coproprietário deve ser exercido no momento da arrematação judicial, em igualdade de condições com os demais licitantes, não havendo previsão legal que autorize a adjudicação antecipada nas circunstâncias dos autos.
Para a relatora, a invocação de princípios como razoabilidade e proporcionalidade não autoriza a mitigação das regras expressamente previstas no ordenamento processual quanto ao procedimento expropriatório, especialmente quando inexistente previsão legal para a medida pretendida.
Por essas razões, o colegiado negou provimento ao agravo interno. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.
