Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o pedido de um herdeiro para excluí-lo, junto com os demais sucessores, do polo passivo de uma execução fiscal movida pelo município de Rio Claro (SP).
O ente público ajuizou execução fiscal contra uma empresa de móveis e os espólios de dois sócios falecidos, buscando a cobrança de dívidas tributárias. Como não havia inventário aberto para a partilha dos bens de um deles, o juízo de primeira instância determinou que a demanda prosseguisse diretamente contra os herdeiros do executado.
Um deles interpôs agravo de instrumento contra a decisão, argumentando que a falta de abertura de inventário não autoriza a inclusão direta dos herdeiros no polo passivo da execução fiscal, uma vez que a herança ainda não fora partilhada.
O herdeiro apontou nos autos que a cobrança deve recair exclusivamente sobre o espólio, representado pelo administrador provisório, requerendo a reforma do julgado.
O relator destacou que a responsabilidade dos sucessores pelas dívidas fiscais do falecido ou do espólio apenas surge com a partilha definitiva e permanece estritamente limitada ao quinhão recebido.
“Assim, deve o espólio responder tanto pelos tributos devidos pelo falecido, na condição de sucessor, bem como por aqueles cujos fatos geradores ocorrerem até a partilha dos bens. No caso em comento, indevida a manutenção dos herdeiros no polo passivo, já que a responsabilidade destes pelas dívidas do ‘de cujus’ ou do espólio somente nascerá com a partilha dos bens e estará limitada às forças da herança”, salientou.
“Na falta de informação acerca da abertura de inventário, considerar-se-á representante do espólio o administrador provisório (artigo 1.797 do Código Civil), razão pela qual imperiosa será a citação do executado na pessoa do cônjuge e de todos os herdeiros conhecidos, a fim de que estes indiquem quem dentre eles cumpre essa função”, concluiu.
O advogado Augusto Fauvel de Moraes representou o herdeiro.
