Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco a remunerar uma trabalhadora pelo período em que ficou impedida de retornar ao emprego pelo serviço médico da própria empresa, mesmo depois de ter recebido alta do INSS.
A empresa impediu sua reintegração diversas vezes, mantendo-a sem trabalho e sem receber salários por aproximadamente oito anos.
Durante esse período, a autora da ação continuou buscando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade nas esferas administrativa e judicial. O banco usou esse fato para argumentar que ela própria se considerava inapta e não pleiteou o retorno ao trabalho ou a rescisão indireta.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) acolheu a sustentação do réu e considerou que, enquanto a trabalhadora se manteve afastada, o contrato de trabalho permaneceu suspenso.
Essa conclusão afastou o direito ao recebimento de salários, reajustes, reflexos e benefícios convencionais (como PLR e auxílio-alimentação). A empregada, então, recorreu ao TST.
O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso, ressaltou que o TST segue o entendimento de que, cessado o benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos normalmente. Sendo assim, cabia à empregadora readmitir a autora ou readaptá-la em uma função compatível.
Nesse caso, o empregador deve pagar os salários do período, “porquanto não pode transferir ao trabalhador os ônus decorrentes da divergência entre a perícia previdenciária e a avaliação médica ocupacional, em observância ao princípio da alteridade”.
O magistrado frisou ainda que “a circunstância de o empregado buscar o restabelecimento do benefício previdenciário não afasta, por si só, a responsabilidade do empregador enquanto persistir o impedimento ao retorno às atividades”.
O ministro destacou que a autora permaneceu privada simultaneamente dos salários e do benefício previdenciário. “Tal situação expôs a trabalhadora a quadro de acentuada insegurança financeira e desamparo social justamente em momento de maior vulnerabilidade, comprometendo sua subsistência e afrontando sua dignidade.”
Atuou no caso a advogada Luana Couto Bizerra, da banca Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria.
