Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
A irregularidade apontada foi um atraso na compensação do déficit de reserva legal — que ocorre quando o imóvel possui uma área de vegetação nativa inferior ao percentual mínimo exigido pelo Código Florestal e o proprietário deixa de fazer ações para compensar o dano.
Segundo os autos, o Ministério Público de Mato Grosso ajuizou uma ação civil pública pedindo que a fazenda agrossilvipastoril (agrícola, florestal e pecuária) fosse proibida de fazer a exploração econômica de cerca de 1,4 mil hectares pela falta de regularização do déficit.
Em decisão liminar, o juízo acolheu o pedido e impôs multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Os sócios da propriedade, então, ajuizaram um agravo de instrumento na 2ª Câmara do TJ-MT questionando essa decisão. Eles alegaram que o erro foi da administração pública e que o CAR está sendo regularizado.
O relator do caso no tribunal estadual, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, apontou que, segundo o Código Florestal, o PRA é um instrumento que concilia a preservação ecológica e a produção rural.
O magistrado destacou que os donos do imóvel executam um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas e fazem relatórios bianuais de monitoramento ambiental. Essa informação, porém, não foi atualizada no sistema da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso por indisponibilidade operacional do Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural.
“Tal provimento desorganiza o planejamento produtivo da empresa rural, impede o custeio ordinário das lavouras, coloca em risco empregos diretos e afeta compromissos comerciais assumidos, caracterizando nítido periculum in mora inverso”, afirmou o magistrado.
Diante disso, o colegiado determinou que o embargo contra as atividades na fazenda seja revogado e que os incentivos fiscais e as linhas sejam reativados.
Os proprietários foram representados na ação pelo advogado Leandro Amaral, do escritório Amaral e Melo Advogados. Ele afirma que “o que o TJ-MT reconheceu, por unanimidade, é algo que todo produtor rural que cumpre a lei precisa ouvir: o Estado não pode punir quem está em dia com os seus deveres ambientais só porque o próprio sistema público falhou em processar a última etapa. Esse acórdão protege a atividade produtiva legítima e devolve previsibilidade ao campo”.
