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O relator destacou que a jurisprudência consolidada do STJ diz que a norma especial do estatuto não exige atendimento exclusivo a idosos, bastando que a entidade filantrópica ou sem fins lucrativos preste serviços também a esse público para usufruir do benefício.
Os magistrados também apontaram que a Apae é uma associação civil beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, cuja finalidade contempla a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência em todos os ciclos de vida — incluindo idosos.
A ficha de estabelecimento do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) também atesta o funcionamento da entidade na rede de atenção básica e de média complexidade em saúde. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.
Processo 1018601-95.2025.4.01.0000
