Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
Entre as propostas apresentadas pelo Geld — coordenado pelo professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini — está a exigência aos apostadores para que declarem obrigatoriamente e periodicamente sua renda e uma “disponibilidade de perda”. Essa última funciona como uma trava, um teto autoimposto que a plataforma é obrigada a respeitar.
“Quando a disponibilidade de perda declarada for superior à renda declarada, há indício automático de irregularidade a investigar. Isso porque a capacidade de sustentar perdas maiores do que a própria renda permitiria indica a possibilidade de uma origem ilícita do patrimônio”, reforça o documento.
O grupo propõe ainda a instituição do “Evento como Unidade de Análise”, que obriga que o monitoramento e o registro das transações sejam consolidados com foco na partida ou evento esportivo completo, e não em apostas isoladas, o que permitiria detectar fraudes complexas, como apostas coordenadas e contrapostas feitas por “laranjas”.
Nesta semana, o chefe do Executivo já declarou que o fim das bets é uma decisão tomada e que terá “o imenso prazer” de acabar com elas.
O objetivo, segundo o grupo, é uniformizar o conteúdo mínimo do dever legal — como o cadastro de clientes e comunicação de operações suspeitas — para setores hoje submetidos a regimes desiguais, além de assegurar a efetiva operacionalização do canal de comunicação.
