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A inteligência artificial promoveu grandes mudanças na advocacia. Clientes chegam à primeira consulta mais preparados, e a velocidade proporcionada pelas ferramentas aumenta as cobranças para que o trabalho seja rapidamente finalizado. A tecnologia é bem-vinda para auxiliar os profissionais, mas não pode substituir os advogados.
Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, Aguiar apontou que a IA serve como instrumento de apoio a advogados e não deve provocar a extinção de postos de trabalho da categoria. “Não é substituição às cegas. O cuidado mora justamente aí. A eliminação não será da advocacia, mas das commodities laborais derivadas de esteiras produtivas”.
Leia a entrevista:
ConJur — Como a inteligência artificial tem transformado a advocacia?
Antonio Carlos Aguiar — A transformação tem vários tentáculos. Passa, primeiro, pelo desconhecimento do novo. Há toda uma necessidade de adaptação que às vezes é ingrata quanto ao tempo (pouco) que exige. A advocacia sempre se pautou por uma tradição amparada no analógico passo a passo do conhecimento técnico-pessoal exclusivo de um profissional altamente qualificado. Tudo agora é diferente. Temos, portanto e a partir daí, vários pontos de análise e reflexão.
O primeiro deles tem a ver com o próprio cliente. Ele, antes de consultar um advogado, faz uma “consulta” prévia junto a IA que lhe é mais próxima. Só depois consulta formalmente o advogado e confronta — com argumentos — a resposta que lhe é repassada. O conhecimento agora já não é mais um diferencial exclusivo absolutamente relevante.
Segundo a velocidade/produtividade. O tempo hoje é mais curto. As cobranças são rápidas. Tudo é urgente. O volume de trabalho também é enorme, seja pelo aumento significativo do número de processos, seja pela concorrência cada vez maior. A IA serve de apoio logístico-informacional esplêndido para enfrentamento dessas novas demandas.
O problema é que alguns profissionais por vezes misturam o molho e o peixe como se fossem a mesma coisa e servissem para o mesmo fim. Transferem à ferramenta a sua responsabilidade profissional, deixando de fazer a análise técnica-conferencial que lhe é inerente e exclusiva. Aí acontecem os erros (muitos).
Terceiro, o perigo (e impossibilidade) dessa substituição. A ferramenta não consegue substituir o trabalho estratégico-personalíssimo do advogado. Precisamos compreender isso. O problema é que esse real-trabalho muitas não é compreendido, porque se perdeu para uma commodity laboral muito próxima de uma esteira produtiva que não é advocacia, ainda que assim se apresente como tal. Esse trabalho será substituído pela máquina, justamente porque é acessório e não principal.
Quarto, a segurança alcançada pelo serviço de controladoria digital feito pela IA traz um refinamento e tranquilidade excepcionais, trazendo à advocacia um status de excelência apropriado àquilo que dela se espera. Vê-se, assim, que a IA traz pontos positivos e outros negativos, sendo que esses últimos desnudam uma realidade que vai além do que realmente é advogar.
ConJur — Que funções de advogados a inteligência artificial pode exercer? Ela irá eliminar postos de trabalho na advocacia?
Antonio Carlos Aguiar — Como se disse acima, a ferramenta serve apenas como instrumento de apoio, tal e qual são doutrina e jurisprudência, com a vantagem de que alcança muito e mais rápido aquilo que o advogado precisa pesquisar. Ajuda, ainda, na redação, na correção e na formatação compositiva de forma para algumas situações, como elaboração (requisitos) de um recurso ou de um contrato. Todavia, é apoio. Não é substituição às cegas. O cuidado mora justamente aí. A eliminação não será da advocacia, mas das commodities laborais derivadas de esteiras produtivas.
ConJur — Quais são as principais questões éticas envolvendo o uso de IA por escritórios de advocacia?
Antonio Carlos Aguiar — O trabalho de advogar não pode ser substituído por quem não domina os detalhes da situação real posta à análise, por meio da fidúcia depositada por um cliente real, que aguarda e espera a melhor atuação profissional do seu advogado e não de uma IA. Além disso, práticas antiéticas desenvolvidas por meio de mecanismos de burla via prompt injection em petições, que inserem textos ocultos (em fonte branca), com ordens maliciosas para tentar manipular a IA da corte têm de ser rechaçadas e severamente punidas. Igualmente, os dados.
Não se pode expor dados de clientes — sem sua autorização prévia — nessas IAs, em especial e principalmente naquelas sem nenhum tipo de trava e/ou limitação contratual de sua utilização. O cliente deve estar ciente de como e com quais ferramentais digitais o seu advogado trabalha.
ConJur — Como deve ser a gestão eficiente de um escritório em meio ao aumento do uso de IA, do regime de home office e conectividade digital?
Antonio Carlos Aguiar — Via conhecimento e transparência.
ConJur — Matérias como administração e contabilidade deveriam ser incluídas nos cursos de Direito, para preparar profissionais para gerir melhor escritórios?
Antonio Carlos Aguiar — Não somente essas, mas, também todas as demais estratégicas, como, por exemplo, prática e conhecimento dos vários tipos de negociação e, claro, outras voltadas à marketing digital e uso de ferramentas digitais.
ConJur — Há uma tendência ao aumento de legaltechs e startups jurídicas, pequenas empresas que oferecem soluções tecnológicas para desafios específicos, em detrimento de escritórios?
Antonio Carlos Aguiar — Não devem, nem podem. A advocacia é exclusiva ao profissional da advocacia. Por isso e como acima foi observado e destacado o cuidado com “esteiras” de atendimento tem de ser claro. Advocacia é muito mais do que simples commodity que “cospe” valores derivados de métricas financeiras para servir depois como título a ser vendido e/ou negociado. O foco principal sempre tem de estar centrado do “fazer justiça”.
ConJur — Em tempos de protagonismo das redes sociais na vida, quais devem ser os limites ao marketing jurídico nessas plataformas?
Antonio Carlos Aguiar — Isso tem a ver com seriedade e ética, pilares essenciais à advocacia, que é, segundo a própria Constituição do nosso país, é essencial à Justiça. Agir ou pensar diferente é banalizar o Direito. Isso não é advocacia.
ConJur — Com menos vantagens na remuneração, pode haver uma revoada de juízes para a advocacia?
Antonio Carlos Aguiar — Quem opta por prestar concurso e servir a população por intermédio do Poder Judiciário o faz com vieses além de um pensar remuneratório. Além disso, não acredito que a remuneração atualmente esteja tão defasada.
