Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O aumento da complexidade da gestão pública impôs um novo desafio aos órgãos de controle: fiscalizar não apenas atos isolados, mas sistemas, fluxos de informação, arranjos institucionais e políticas públicas cada vez mais interligadas.
Casos recentes envolvendo descontos indevidos no INSS, emendas Pix e outros episódios de grande repercussão reforçam esse diagnóstico: controlar o Estado ficou mais complexo.
Nesse contexto, a regularidade formal continua indispensável, mas já não é suficiente. Parte relevante dos riscos atuais não está em um ato isolado, e sim no desenho dos sistemas, na circulação das informações e na forma como políticas públicas são estruturadas e executadas.
É nesse ambiente que os Tribunais de Contas precisam atuar — e também ser avaliados.
Responsáveis pelo controle externo dos recursos públicos, os Tribunais de Contas fiscalizam contas, contratos, políticas públicas e a gestão de milhares de órgãos e entidades em todo o país. São instituições essenciais para a democracia e para a proteção do erário. Por isso, cresce a cobrança por mecanismos capazes de demonstrar, com mais clareza, o valor que entregam à sociedade.
A revisão do Marco de Medição de Desempenho e Impacto dos Tribunais de Contas (MMDI-TC), conduzida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), surge como resposta a esse cenário. Mais do que reconhecer a importância dessas instituições, a proposta busca responder a uma pergunta central: como medir, na prática, a qualidade e a efetividade da atuação dos tribunais?
O diagnóstico do modelo anterior ajuda a dimensionar o desafio. Cerca de 97% dos critérios estavam voltados a estruturas, processos e entregas formais. Na prática, o foco recaía sobre o que o tribunal tinha e produzia documentalmente, com pouco espaço para medir os efeitos concretos dessa atuação sobre a gestão pública.
O problema não está na exigência de estruturas, planos, sistemas ou unidades responsáveis. Esses elementos são importantes. A questão é que, sozinhos, não bastam para demonstrar se o controle externo está alcançando seus objetivos mais relevantes.
Modelos de avaliação também funcionam como mecanismos de incentivo: aquilo que é medido tende a receber mais atenção. Quando o foco recai sobre a existência formal de instrumentos e procedimentos, a tendência é valorizar a comprovação documental. Quando a avaliação passa a observar qualidade, uso, acompanhamento e resultados, o estímulo se desloca para a efetividade.
Um tribunal pode reunir todos os requisitos formais e ainda assim realizar auditorias pouco conectadas aos principais riscos, emitir recomendações com baixo acompanhamento ou divulgar relatórios de difícil compreensão para gestores, parlamentares e cidadãos.
Mais do que verificar a existência de planejamento, recomendações ou relatórios, a avaliação passa a considerar se esses instrumentos orientam escolhas relevantes, produzem providências concretas e geram informação útil para a sociedade.
A mudança vai além do aspecto técnico. Reflete uma escolha sobre o tipo de controle externo que se pretende fortalecer em um contexto de restrição fiscal, políticas públicas de grande escala e riscos cada vez mais sistêmicos.
Mais do que a simples constatação do cumprimento de normas, a sociedade espera proteção de recursos, prevenção de falhas e melhoria efetiva dos serviços públicos.
Nesse sentido, medir melhor não significa criar mais burocracia, mas observar com mais precisão aquilo que realmente importa. Avaliar os Tribunais de Contas pela qualidade do que entregam — e não apenas pelo que demonstram formalmente — deixou de ser uma aspiração abstrata. Tornou-se uma necessidade premente.
