Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
A sustentação oral nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs) deixou de ser um experimento episódico para se tornar uma realidade normativa. Embora venha sendo discutida desde a digitalização do processo administrativo fiscal acelerada pela pandemia, foi apenas com a Portaria MF nº 1.853, de 3 de setembro de 2025, que se consolidou a […]
Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jul-23/sustentacao-oral-nas-drjs/
