Reforma tributária: do federalismo de competência ao federalismo de partilha

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, é normalmente apresentada como a mais ampla reforma da tributação sobre o consumo desde a promulgação da Constituição de 1988. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a adoção do modelo de Imposto sobre Valor Agregado, num modelo dual, […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jul-08/do-federalismo-de-competencia-ao-federalismo-de-partilha/

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