Prescrição, embargo e devido processo legal: o que o TRF-1 decidiu no IRDR 94

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

No último dia 23 de junho, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região encerrou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 94 e fixou tese vinculante. Reconhecida a prescrição no processo administrativo ambiental, em qualquer de suas modalidades, extingue-se também o respectivo termo de embargo, por ser medida desprovida […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jun-29/prescricao-embargo-e-devido-processo-legal-o-que-o-trf-1-decidiu-no-irdr-94/

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