Patrimônio de afetação, recuperação e limite da segregação patrimonial

Sumário do Artigo

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial nº 2.205.476/SP, resolveu questão estrutural do Direito Empresarial contemporâneo, consistente em saber se é possível compatibilizar o regime recuperacional com o patrimônio de afetação instituído por sociedades de propósitos específicos (SPEs) voltadas a incorporações imobiliárias. Freepik Ao reafirmar a incompatibilidade entre esses […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jun-29/patrimonio-de-afetacao-e-recuperacao-judicial-os-limites-da-segregacao-patrimonial-no-entendimento-do-stj/

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