STF invalida norma da Paraíba que fixava reajustes automáticos em propostas orçamentárias

Sumário do Artigo

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo da Constituição do estado da Paraíba que previa reajustes automáticos nas propostas orçamentárias anuais para os Poderes e os órgãos autônomos estaduais. A decisão foi tomada na sessão plenária virtual encerrada em 19/6. A norma, incluída pela Emenda Constitucional estadual 61/2025, de iniciativa da Assembleia Legislativa, determinava […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jun-27/stf-invalida-norma-da-paraiba-que-fixava-reajustes-automaticos-em-propostas-orcamentarias/

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