Decreto regulamenta política de pagamento por serviços ambientais

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O Decreto nº 13.018, de 11 de junho de 2026, confere densidade operacional à Lei nº 14.119/2021 e regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A norma também organiza o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (Cepsa) e a […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jun-24/decreto-13-018-regulamenta-o-psa-com-regras-de-governanca-monitoramento-e-seguranca-juridica/

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