De quem é o ônus? A LC 227/2026 e a inversão silenciosa no ITBI

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Magnific A Lei Complementar nº 227/2026, editada no contexto da regulamentação da reforma tributária, trouxe, entre suas disposições, uma alteração ao artigo 38 do Código Tributário Nacional que merece atenção particular: a redefinição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com a atribuição ao Fisco da competência para fixar inicialmente […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jun-23/de-quem-e-o-onus-a-lc-227-2026-e-a-inversao-silenciosa-no-itbi/

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