Acordo entre países dispensa residentes de pagar caução em processo

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Residentes em países estrangeiros com acordos de cooperação com o Brasil não podem ter o andamento de processo judicial condicionado ao pagamento de caução. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a exigência de caução a um pai que mora em Portugal e entrou na […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jun-16/residentes-de-paises-com-acordos-nao-precisam-pagar-caucao-no-processo-judicial/

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