Notícias do TRF4.
A audiência pública sobre a proibição do abate de vacas prenhes, realizada no edifício-sede da Justiça Federal do Paraná (JFPR) esta semana, reuniu diversas organizações, órgãos públicos e entidades de classe. A programação fez parte da II Semana da Pauta Verde no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, cujo cronograma termina nesta sexta-feira (12).
A reunião teve origem em uma ação proposta por entidades de proteção animal e afins, entre elas o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, a ALIANIMA, a Animal Equality Brasil, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA) e a Sinergia Animal.
Os autores defendem a declaração de ilegalidade de dois atos normativos federais que, segundo eles, autorizaram o abate de vacas gestantes no Brasil: o Art. 95 do Decreto Federal n.º 9.013, de 29/03/2017, que deu nova redação ao Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA); e o Art. 7º e seus §§ 1º ao 4º da Portaria n.º 365, de 16/07/2021, do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Participaram da reunião, promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSCON), a juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, coordenadora do CEJUSCON no Paraná, o juiz federal Roger Rasador de Oliveira, da 11ª Vara Federal de Curitiba (ambiental), representantes de ONGs, da União, da Anvisa, da Associação Brasileira de Indústrias Farmacêuticas, do Instituto Butantan, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, da UFPR e da UFRJ, além de especialistas, professores (as) e doutores (as).
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