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O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/18052026-Corte-Especial-recebe-nova-denuncia-contra-ex-governador-do-Acre-em-acao-por-fraude-e-desvio-em-obras-publicas.aspx
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/11062026-Pagina-de-Repetitivos-traz-necessidade-de-prova-de-abuso-para-desconsideracao-da-personalidade-juridica-.aspx
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão
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