Questão de direito impede tribunal de recusar HC por inadequação da via

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Mesmo que o Habeas Corpus não seja a via própria, cabe ao tribunal analisar questão relevante de direito que possa gerar constrangimento ilegal. Com esse entendimento, a desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, no exercício de ministra do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprecie o mérito de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jun-02/questao-de-direito-impede-tribunal-de-recusar-hc-por-inadequacao-da-via/

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