Multa ambiental não pode ser convertida em doação de material de escritório

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo da prefeitura não se enquadra nas possibilidades previstas no artigo 140 do Decreto 6.514/2008, pois não representa ação direta de preservação ou recuperação do meio ambiente. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jun-01/multa-ambiental-nao-pode-ser-convertida-em-doacao-de-material-de-escritorio/

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