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Em casos de parcelamento irregular do solo em área de proteção, e de futuro ressarcimento de custos de regularização, a responsabilidade é objetiva (ou seja, não depende de prova de dolo ou culpa) e recai sobre quem detém a posse ou propriedade do imóvel e mantém a irregularidade, independentemente da existência de outros ocupantes. Com […]
O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Visitas domiciliares de correspondentes bancários para oferecer empréstimos consignados a idosos
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/01062026-Ex-policial-que-sofreu-ataque-homofobico-ao-postar-foto-com-namorado-tem-direito-a-indenizacao.aspx
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Notícias do TRF4. Neste contexto, o especialista no tema Flúvio Garcia, professor e delegado da Polícia Federal, falou especificamente sobre engenharia social e inteligência artificial,
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