Aumento linear do lucro presumido e a ruptura da isonomia tributária

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Freepik A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu mudanças nos percentuais do lucro presumido, medida que se enquadra em um movimento mais amplo de reavaliação dos chamados benefícios fiscais. A norma determinou, entre outras medidas, o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro, incidente sobre a parcela da receita que exceder determinados limites. Embora […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mai-20/aumento-linear-do-lucro-presumido-e-a-ruptura-silenciosa-da-isonomia-tributaria/

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